AREsp 2988989 - DECISAO

AREsp 2988989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se verificou o prequestionamento das matérias deduzidas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), parte das questões tem natureza eminentemente constitucional reservada ao STF, e outras hipóteses exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Índices De Atualização (tr, IPCA, Inpc), ADI 5090/stf, Súmula 459/stj, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Índices De Atualização (tr, Ipca, Inpc) ADI 5090/stf Súmula 459/stj +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões para recurso especial (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 459/STJ e do art. 927, VI, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se verificou o prequestionamento das matérias deduzidas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), parte das questões tem natureza eminentemente constitucional reservada ao STF, e outras hipóteses exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial