AREsp 2971946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação a diversas teses suscitadas, por algumas matérias exigirem reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e por parte das questões terem natureza eminentemente constitucional, reservada ao STF; por isso, não se admitiu o processamento do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente na base prevista.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Ipca/inpc, ADI 5.090/stf, Súmula 459/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Efeitos Prospectivos (ex Nunc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Trabalhista FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Ipca/inpc ADI 5.090/stf +5 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, §1º, VI, CPC (alegada ausência de distinção em relação a precedente qualificado)
  2. 2 violação ao art. 485, VI, CPC (alegada ausência de interesse processual)
  3. 3 violação ao art. 927, VI, CPC (alegada necessidade de aplicação da Súmula 459/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação a diversas teses suscitadas, por algumas matérias exigirem reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e por parte das questões terem natureza eminentemente constitucional, reservada ao STF; por isso, não se admitiu o processamento do recurso especial e majorou-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente na base prevista.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis;
  • Publique-se.