AREsp 2985421 - DECISAO

AREsp 2985421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação a várias teses suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por questão demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por parte das questões serem de cunho eminentemente constitucional, além de reconhecer que o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF. Em razão do art.85, §11, CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, ADI 5090/stf, Súmula 459/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Interesse Processual, Efeitos Prospectivos (ex Nunc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho (fgts) FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA ADI 5090/stf +6 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada falta de fundamentação/necessidade de distinção em relação ao precedente do STF (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 alegação de ausência de interesse processual/carência de ação (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 aplicação do entendimento da Súmula 459/STJ e art. 927, VI, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação a várias teses suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por questão demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e por parte das questões serem de cunho eminentemente constitucional, além de reconhecer que o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF. Em razão do art.85, §11, CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC