AREsp 2973691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque várias teses recursais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), algumas alegações demandariam reexame de provas (Súmula 7/STJ), parte da matéria era eminentemente constitucional impossibilitando revisão pelo STJ, e houve indicação de dispositivo inexistente atraindo a Súmula 284/STF; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr) Vs IPCA, ADI 5090/stf (efeito Prospectivo/ex Nunc), Súmula 459/stj, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Vs IPCA ADI 5090/stf (efeito Prospectivo/ex Nunc) Súmula 459/stj +4 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da decisão do STF na ADI 5090 com efeitos prospectivos
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 carência de ação/interesse processual (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque várias teses recursais não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), algumas alegações demandariam reexame de provas (Súmula 7/STJ), parte da matéria era eminentemente constitucional impossibilitando revisão pelo STJ, e houve indicação de dispositivo inexistente atraindo a Súmula 284/STF; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.