AREsp 2966921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas perante o Tribunal de origem, da natureza eminentemente constitucional de parte das questões ventiladas e da incidência de súmulas e óbices processuais (Súmulas 282, 356 e 284 do STF; Súmula 7 do STJ). Por consequência, o recurso especial não foi admitido e houve majoração dos honorários advocatícios de acordo com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Ipca/ipc a, Precedentes Qualificados, Súmula 459/stj, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho/fgts FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Ipca/ipc a Precedentes Qualificados +4 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação prospectiva (efeito ex nunc) da ADI 5090/STF
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às contas vinculadas do FGTS (TR vs. IPCA/IPC-A)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas perante o Tribunal de origem, da natureza eminentemente constitucional de parte das questões ventiladas e da incidência de súmulas e óbices processuais (Súmulas 282, 356 e 284 do STF; Súmula 7 do STJ). Por consequência, o recurso especial não foi admitido e houve majoração dos honorários advocatícios de acordo com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.