AREsp 2961055 - DECISAO

Parties: Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics: FGTS, Correção Monetária, Índice De Correção, Prequestionamento, Súmula 459/stj, ADI 5090/stf, Efeitos Prospectivos (ex Nunc)

Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Índice De Correção Prequestionamento Súmula 459/stj +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Alegada violação ao art. 489, §1º, VI, CPC (omissão quanto à distinção do precedente STF)
2 Alegada violação ao art. 485, VI, CPC (ausência de interesse processual)
3 Alegada violação ao art. 927, VI, CPC e aplicação da Súmula 459/STJ (TR como índice)