AREsp 2972516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conhece do recurso especial pelo conjunto de óbices: ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas, impossibilidade de exame sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), indicação de dispositivo inexistente (Súmula 284/STF), falta de interesse recursal quanto a ponto já decidido e caráter eminentemente constitucional da matéria que afasta a competência do STJ para rever o mérito. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, ADI 5090/stf, Súmula 459/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Efeito Ex Nunc, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA ADI 5090/stf +5 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

parte contrária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do entendimento da ADI 5090/STF e efeitos prospectivos
  3. 3 ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conhece do recurso especial pelo conjunto de óbices: ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas, impossibilidade de exame sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), indicação de dispositivo inexistente (Súmula 284/STF), falta de interesse recursal quanto a ponto já decidido e caráter eminentemente constitucional da matéria que afasta a competência do STJ para rever o mérito. Em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.