AREsp 2837229 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois a matéria relativa ao FGTS foi enfrentada; considerando que o FGTS tem natureza trabalhista e deve ser habilitado e classificado como crédito trabalhista na recuperação judicial, devendo ser pago conforme o plano de soerguimento e em consonância com a jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMFLOTUR EMPRESA FLORIANÓPOLIS DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Recuperação Judicial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 126/stj, Súmula 83/stj, Pagamento Em Conta Vinculada Da Caixa Econômica Federal, Crédito Trabalhista
Processual Civil Civil FGTS Habilitação De Crédito Recuperação Judicial Art. 1.022 Do CPC Súmula 126/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

EMFLOTUR EMPRESA FLORIANÓPOLIS DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Natureza jurídica do FGTS e sua habilitação na recuperação judicial
  3. 3 Forma de pagamento do FGTS (depósito em conta vinculada da CEF) versus pagamento diretamente ao credor

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois a matéria relativa ao FGTS foi enfrentada; considerando que o FGTS tem natureza trabalhista e deve ser habilitado e classificado como crédito trabalhista na recuperação judicial, devendo ser pago conforme o plano de soerguimento e em consonância com a jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada