REsp 2112116 - DECISAO

REsp 2112116 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não se pronunciar expressa e fundamentadamente sobre a questão suscitada nos embargos de declaração relativa ao termo inicial dos juros de mora (se a obrigação existia durante a vigência do contrato temporário ou apenas após a declaração de nulidade), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos e manifestação sobre as questões apresentadas pela parte embargante.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator (provimento) Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
FGTS, Juros De Mora, Termo Inicial, Mora Ex Persona, Omissão (art. 1.022 Cpc), Servidor Temporário, Nulidade De Contrato Temporário
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil FGTS Juros De Mora Termo Inicial Mora Ex Persona Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator (provimento) Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na condenação ao pagamento de FGTS a servidores temporários: vencimento de cada parcela ou a citação?
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese de que o direito ao FGTS só se viabilizou com a declaração de nulidade do contrato temporário e, portanto, não havia obrigação líquida e com termo durante a vigência do contrato.
  3. 3 Se aplica a mora ex persona (constituição da mora mediante interpelação judicial) nos casos em que o direito somente se concretiza após decisão judicial de nulidade contratual.

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em não se pronunciar expressa e fundamentadamente sobre a questão suscitada nos embargos de declaração relativa ao termo inicial dos juros de mora (se a obrigação existia durante a vigência do contrato temporário ou apenas após a declaração de nulidade), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos e manifestação sobre as questões apresentadas pela parte embargante.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante