REsp 2082193 - DECISAO

REsp 2082193 - DECISAO

Havendo decisão do STF na ADI 5.090/DF que interpretou as leis do FGTS fixando o IPCA como piso para a remuneração das contas vinculadas e modulou seus efeitos prospectivamente, os consectários legais relativos ao FGTS na presente demanda devem incidir conforme a orientação firmada na ADI 5.090/DF, respeitada a modulação de efeitos determinada pelo STF; decidiu-se, portanto, dar parcial provimento ao Recurso Especial para aplicar essa orientação.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, TR, IPCA, Tema 731/stj, Tema 905/stj, ADI 5.090/df, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil FGTS Correção Monetária TR IPCA Tema 731/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável aos valores devidos a título de FGTS não recolhidos (TR ou IPCA)
  2. 2 Se a ausência de depósito altera a natureza jurídica da obrigação de FGTS
  3. 3 Aplicação da decisão do STF na ADI 5.090/DF com modulação prospectiva

Ratio Decidendi

Havendo decisão do STF na ADI 5.090/DF que interpretou as leis do FGTS fixando o IPCA como piso para a remuneração das contas vinculadas e modulou seus efeitos prospectivamente, os consectários legais relativos ao FGTS na presente demanda devem incidir conforme a orientação firmada na ADI 5.090/DF, respeitada a modulação de efeitos determinada pelo STF; decidiu-se, portanto, dar parcial provimento ao Recurso Especial para aplicar essa orientação.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar que os consectários legais incidam segundo a orientação firmada no julgamento da ADI n. 5.090/DF, respeitada sua modulação de efeitos.
  • Publique-se e intimem-se.