AREsp 1188754 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais e demonstração da contrariedade (Súmula 284/STF)
2. 2 aplicação dos juros moratórios previstos no art. 1.062 do Código Civil (6% ao ano) até 11/01/2003 e do art. 406 do Novo Código Civil a partir dessa data (Taxa Selic)
3. 3 possibilidade de aplicação da Taxa Selic a partir da vigência do Novo Código Civil e exclusão da cumulatividade com juros moratórios ou outro índice de correção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e demonstração da contrariedade, além de reconhecer conformidade do acórdão com precedentes sob rito dos recursos repetitivos e confirmar entendimento sobre aplicação da Taxa Selic a partir da vigência do Novo Código Civil e exclusão da cumulatividade entre a Taxa Selic e outros índices de correção monetária/juros moratórios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Sem condenação em honorários advocatícios recursais.