REsp 1553778 - DECISAO

REsp 1553778 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela recorrente no acórdão recorrido; ausência de enfrentamento impõe aplicação, por analogia, das súmulas do STF e impede o exame recursal de matéria constitucional pelo STJ, sendo o não conhecimento fundamentado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CARMELLA GIULIANI SANCHEZ; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Progressiva De Juros, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Trabalhista FGTS Correção Monetária Taxa Progressiva De Juros Prequestionamento +3 more

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Parties

CARMELLA GIULIANI SANCHEZ

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de correção monetária em nova ação sobre saldo reconstituído pela Taxa Progressiva de Juros
  2. 2 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela recorrente no acórdão recorrido; ausência de enfrentamento impõe aplicação, por analogia, das súmulas do STF e impede o exame recursal de matéria constitucional pelo STJ, sendo o não conhecimento fundamentado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais (Enunciado administrativo 7/STJ)