AREsp 3005457 - DECISAO

AREsp 3005457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF/88) suficiente para manter o julgado, e não foi interposto Recurso Extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito, Natureza Jurídica Do FGTS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional FGTS Habilitação De Crédito Natureza Jurídica Do FGTS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

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Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as parcelas de FGTS devem ser deduzidas do crédito trabalhista na habilitação em processo de recuperação judicial por serem depositadas em conta vinculada
  2. 2 Se o FGTS possui natureza trabalhista ou tributária para efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Se a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido impede o conhecimento do Recurso Especial sem interposição de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF/88) suficiente para manter o julgado, e não foi interposto Recurso Extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.