AREsp 3019270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, por ser necessária a apreciação de questões constitucionais e por incidir óbices de admissibilidade (preclusão de reexame de prova pela Súmula 7/STJ, indicação de dispositivo inexistente atraindo Súmula 284/STF e ausência de interesse recursal em relação a tema já atendido), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, ADI 5090/stf, Súmula 459/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho/segurança Social FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA ADI 5090/stf +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, CPC (fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 485, VI, CPC (ausência de interesse processual/carência)
  3. 3 ofensa ao art. 927, VI, CPC e aplicação da Súmula 459/STJ (TR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas, por ser necessária a apreciação de questões constitucionais e por incidir óbices de admissibilidade (preclusão de reexame de prova pela Súmula 7/STJ, indicação de dispositivo inexistente atraindo Súmula 284/STF e ausência de interesse recursal em relação a tema já atendido), nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.