AREsp 3016908 - DECISAO

Parties: Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Topics: FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, ADI 5090/stf, Súmula 459/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas 7, 282, 284, 356

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Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC por falta de fundamentação/distinção do precedente ADI 5090/STF
2 ofensa ao art. 485, VI, do CPC quanto à ausência de interesse processual
3 ofensa ao art. 927, VI, do CPC e aplicação da Súmula 459/STJ (TR aplicável ao FGTS)