REsp 2057075 - DECISAO

REsp 2057075 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial com fundamento em que o acórdão recorrido se apoia em matéria eminentemente constitucional, cuja apreciação, na via eleita, implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a modulação de efeitos estabelecida na ADI 5090/DF produziu efeitos ex nunc e não alcança a condenação relativa ao período anterior à publicação da ata, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autora: Jilimara Barbosa Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
FGTS, Contratos Temporários, Nulidade De Contratos, Correção Monetária, Juros Moratórios, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Contratos Temporários Nulidade De Contratos Correção Monetária +4 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Jilimara Barbosa Vieira

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária dos valores de FGTS devidos por condenação judicial
  2. 2 Incidência de juros moratórios e seu índice (remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Efeito da decisão do STF na ADI 5090/DF (modulação ex nunc) sobre condenações anteriores à publicação da ata

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial com fundamento em que o acórdão recorrido se apoia em matéria eminentemente constitucional, cuja apreciação, na via eleita, implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a modulação de efeitos estabelecida na ADI 5090/DF produziu efeitos ex nunc e não alcança a condenação relativa ao período anterior à publicação da ata, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se