AREsp 1097252 - DECISAO

AREsp 1097252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, a Corte negou-lhe provimento porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a aplicação do FCVS e a utilização do FGTS foram prejudicadas pela inércia dos mutuários (preclusão do direito de levantamento administrativo), além de reconhecer a compatibilidade do procedimento de execução extrajudicial do Decreto-Lei 70/66 com a Constituição.

Parties
Recorrentes: MARCOS AURÉLIO GOMES E SILVA e OUTROS; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FGTS, FCVS, Decreto Lei 70/1966, Execução Extrajudicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Bancário/financeiro FGTS FCVS Decreto Lei 70/1966 Execução Extrajudicial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MARCOS AURÉLIO GOMES E SILVA e OUTROS

Recorrentes

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 535, II; 14, V; e 557, §1º-A do CPC/1973
  2. 2 Direito à cobertura do FCVS para quitação do saldo residual
  3. 3 Utilização do saldo do FGTS para pagamento de prestações em atraso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, a Corte negou-lhe provimento porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a aplicação do FCVS e a utilização do FGTS foram prejudicadas pela inércia dos mutuários (preclusão do direito de levantamento administrativo), além de reconhecer a compatibilidade do procedimento de execução extrajudicial do Decreto-Lei 70/66 com a Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.