AREsp 3004749 - DECISAO

AREsp 3004749 - DECISAO

Parties
Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL; Recorrida: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, Efeitos Prospectivos (ex Nunc), Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Trabalho (fgts) FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA Efeitos Prospectivos (ex Nunc) Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Agravante

parte contrária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de aplicação ex nunc da decisão do STF na ADI 5090
  2. 2 ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 obrigatoriedade de observância de súmula do STJ (Súm. 459)