REsp 2180085 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em interpretação constitucional e em legislação municipal, matérias que não são passíveis de revisão em recurso especial (que uniformiza direito federal infraconstitucional), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 280 do STF e a compreensão restrita do conceito de lei federal prevista no art. 105, III, al. a, da Constituição; além disso, não houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o pedido de honorários por equidade constitui inovação recursal quando suscitada apenas no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária De Servidores Públicos, Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Súmula N. 280 Do STF (direito Local), Súmula N. 518 Do STJ (conceito De Lei Federal), Honorários Por Equidade, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Trabalhista Direito Tributário FGTS Contratação Temporária De Servidores Públicos Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão fundamentado em lei local
  3. 3 Competência para conhecer de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento em interpretação constitucional e em legislação municipal, matérias que não são passíveis de revisão em recurso especial (que uniformiza direito federal infraconstitucional), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 280 do STF e a compreensão restrita do conceito de lei federal prevista no art. 105, III, al. a, da Constituição; além disso, não houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o pedido de honorários por equidade constitui inovação recursal quando suscitada apenas no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida