REsp 2169897 - DECISAO

REsp 2169897 - DECISAO

Como a questão de fundo (aplicação da Taxa Referencial - TR - às verbas de FGTS) restou solucionada pela concordância expressa de ambas as partes quanto à aplicação da TR, o recurso especial tornou-se prejudicado por perda de objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS; Recorrido: José Lima Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
FGTS, Taxa Referencial (tr), Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Prescrição Bienal, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, ADI 5090/df
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho FGTS Taxa Referencial (tr) Correção Monetária Prescrição Quinquenal Prescrição Bienal +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS

Recorrente

José Lima Carneiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial Prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Referencial (TR) às verbas de FGTS devidas a servidor público por contrato de trabalho nulo
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (bienal vs quinquenal) em demandas contra a Fazenda Pública
  3. 3 Índices de atualização e consectários aplicáveis a condenações contra a Fazenda Pública (incidência dos Temas 810 do STF e 905 do STJ)

Ratio Decidendi

Como a questão de fundo (aplicação da Taxa Referencial - TR - às verbas de FGTS) restou solucionada pela concordância expressa de ambas as partes quanto à aplicação da TR, o recurso especial tornou-se prejudicado por perda de objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda de objeto

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial por perda de objeto.
  • Publique-se.