REsp 2232385 - DECISAO

REsp 2232385 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação da jurisprudência consolidada sobre a impossibilidade de substituição da TR e respeito ao entendimento do STJ/REsp 1.614.874/SC), incide a Súmula 283/STF; questões sobre distribuição da sucumbência demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento quanto ao art.85 do CPC (Súmula 282/STF); por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10% dentro dos limites legais.

Parties
Apelante: FRANCISCO ANTONIO PADILHA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, TR (taxa Referencial), Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Efeitos Ex Nunc, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo FGTS Correção Monetária TR (taxa Referencial) Sucumbência Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO PADILHA BARRETO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual para substituição da TR como índice de correção do FGTS
  2. 2 Aplicabilidade da decisão do STF na ADI 5.090/DF e seus efeitos (ex nunc)
  3. 3 Possibilidade de substituição judicial do índice legal de remuneração do FGTS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação da jurisprudência consolidada sobre a impossibilidade de substituição da TR e respeito ao entendimento do STJ/REsp 1.614.874/SC), incide a Súmula 283/STF; questões sobre distribuição da sucumbência demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); faltou prequestionamento quanto ao art.85 do CPC (Súmula 282/STF); por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 10% dentro dos limites legais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).