REsp 2192597 - DECISAO

REsp 2192597 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou a matéria de forma adequada, verificou existência de lei municipal regulamentadora (Lei Municipal nº 1.528/2001) e a ausência de exame individualizado pela fiscalização não autoriza a desqualificação genérica dos contratos; ademais, a controvérsia tem forte fundamento constitucional cuja apreciação não é cabível em recurso especial, devendo, se necessária, ser suscitada em recurso extraordinário ao STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Município de Biguaçú/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
FGTS, Contratação Temporária, Art. 37 Da Constituição Federal, Presunção De Constitucionalidade De Lei Municipal, Súmula 363 Do TST, Tema 612 E Tema 916 Do STF
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Contratação Temporária Art. 37 Da Constituição Federal Presunção De Constitucionalidade De Lei Municipal +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Município de Biguaçú/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validez de contratos temporários celebrados pelo Município e exigibilidade do FGTS
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 37, II e IX, e §2º, da CF/1988
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria constitucional e de direito local em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou a matéria de forma adequada, verificou existência de lei municipal regulamentadora (Lei Municipal nº 1.528/2001) e a ausência de exame individualizado pela fiscalização não autoriza a desqualificação genérica dos contratos; ademais, a controvérsia tem forte fundamento constitucional cuja apreciação não é cabível em recurso especial, devendo, se necessária, ser suscitada em recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão recorrido que declarou válidos os contratos temporários e anulou a notificação de pagamento nº 200.471-554 e o termo de alteração nº 201.293-510 (débitos do FGTS)