REsp 2085817 - ACORDAO

REsp 2085817 - ACORDAO

O acórdão concluiu que o art. 20 da Lei n. 8.036/1990 tem caráter exemplificativo e, diante da constatação de que os moradores das comunidades de Flexal de Cima e Flexal de Baixo foram afetados reflexamente por circunstância grave e imprevisível decorrente da desocupação massiva de área adjacente, autorizou-se a movimentação das contas vinculadas do FGTS em atenção ao princípio de proteção do trabalhador. Ademais, negou-se conhecimento à tese de ilegitimidade ativa ad causam da DPU por se tratar de inovação recursal suscitada apenas no agravo interno, aplicando-se a preclusão consumativa; assim, negou-se provimento ao agravo interno da Caixa Econômica Federal.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Agravada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
FGTS, Artigo 20 Da Lei N. 8.036/1990, Legitimidade Ativa Da DPU, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Autorização De Saque De FGTS, Analogia E Integração Normativa
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional FGTS Artigo 20 Da Lei N. 8.036/1990 Legitimidade Ativa Da DPU Inovação Recursal Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Defensoria Pública da União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Acórdão Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol do art. 20 da Lei n. 8.036/1990 (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Possibilidade de saque do FGTS por moradores reflexamente atingidos (Flexal de Cima e Flexal de Baixo)
  3. 3 Ilegitimidade ativa ad causam da Defensoria Pública da União (alegada pela agravante)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o art. 20 da Lei n. 8.036/1990 tem caráter exemplificativo e, diante da constatação de que os moradores das comunidades de Flexal de Cima e Flexal de Baixo foram afetados reflexamente por circunstância grave e imprevisível decorrente da desocupação massiva de área adjacente, autorizou-se a movimentação das contas vinculadas do FGTS em atenção ao princípio de proteção do trabalhador. Ademais, negou-se conhecimento à tese de ilegitimidade ativa ad causam da DPU por se tratar de inovação recursal suscitada apenas no agravo interno, aplicando-se a preclusão consumativa; assim, negou-se provimento ao agravo interno da Caixa Econômica Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno manejado pela Caixa Econômica Federal.