AREsp 3008703 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em pilares constitucionais (art. 37, IX, CF) e em presunção de constitucionalidade da lei municipal que regula contratações temporárias, fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela Fazenda Nacional, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; não se verificou omissão nos termos alegados pelo recorrente.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrido: Município de Agrolândia/SC; Parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal, Contratação Temporária De Pessoal, Legitimidade Passiva, Presunção De Constitucionalidade De Lei Municipal, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil FGTS Prescrição Quinquenal Contratação Temporária De Pessoal Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Município de Agrolândia/SC

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo em cobrança de FGTS
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à cobrança de depósitos do FGTS (Tema 608/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em pilares constitucionais (art. 37, IX, CF) e em presunção de constitucionalidade da lei municipal que regula contratações temporárias, fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela Fazenda Nacional, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; não se verificou omissão nos termos alegados pelo recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.