AREsp 2985404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), da inadequação do exame pelo STJ por tratar-se, em grande medida, de matéria de cunho constitucional, e da incidência de outros óbices sumulares (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexaminar matéria fático-probatória).

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, Prequestionamento, Súmulas, Efeito Ex Nunc
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA Prequestionamento +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do entendimento do STF na ADI 5090 e seus efeitos prospectivos (ex nunc) sobre a correção monetária do FGTS
  2. 2 Obrigatoriedade de distinção do caso concreto em face de precedente qualificado (art. 489, §1º, VI, CPC)
  3. 3 Alegada ausência de interesse processual em razão de aplicação prospectiva do IPCA (art. 485, VI, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF), da inadequação do exame pelo STJ por tratar-se, em grande medida, de matéria de cunho constitucional, e da incidência de outros óbices sumulares (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexaminar matéria fático-probatória).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.