REsp 1602625 - DECISAO

REsp 1602625 - DECISAO

A Caixa Econômica Federal, na condição de agente operador do FGTS, não tem legitimidade passiva ad causam para integrar o polo passivo de ação que discute a própria incidência da contribuição ao FGTS; portanto, apenas a União é legitimada passiva para demandas de restituição de valores recolhidos ao FGTS, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: VEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
FGTS, Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Base De Cálculo Do FGTS, Incidência Do FGTS Sobre Férias, 1/3 Constitucional, Horas Extras, Aviso Prévio Indenizado E Auxílio Doença
Administrativo Processual Civil Direito Trabalhista FGTS Ilegitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Base De Cálculo Do FGTS Incidência Do FGTS Sobre Férias, 1/3 Constitucional, Horas Extras, Aviso Prévio Indenizado E Auxílio Doença

Case Brief

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Parties

VEMA CONSTRUCOES LTDA - EPP

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que discute a própria incidência da contribuição para o FGTS
  2. 2 Se as verbas indicadas (férias gozadas, 1/3 constitucional, horas extras, aviso prévio indenizado, auxílio-doença - primeiros 15 dias) devem integrar a base de cálculo do FGTS
  3. 3 Quem é o sujeito ativo/legítimo passivo para demandas de restituição de valores recolhidos ao FGTS

Ratio Decidendi

A Caixa Econômica Federal, na condição de agente operador do FGTS, não tem legitimidade passiva ad causam para integrar o polo passivo de ação que discute a própria incidência da contribuição ao FGTS; portanto, apenas a União é legitimada passiva para demandas de restituição de valores recolhidos ao FGTS, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais