CC 217741 - DECISAO

CC 217741 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo do Trabalho porque o vínculo discutido é regido pela CLT, não se questiona sua validade, e os pedidos (FGTS e multa rescisória) têm natureza trabalhista, conforme entendimento do Tema 1.143/STF e precedentes do STJ que reconhecem competência trabalhista quando a legislação municipal estabelece regime celetista.

Parties
Autor: Ana Paula Munhoz; Réu: Município de Analândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo do trabalho suscitado.
Legal Topics
FGTS, Multa Rescisória, Vínculo Celetista, Cargo Em Comissão, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Processo Civil FGTS Multa Rescisória Vínculo Celetista Cargo Em Comissão Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

Ana Paula Munhoz

Autor

Município de Analândia

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de FGTS e multa rescisória relativa a vínculo em cargo comissionado regido pela CLT
  2. 2 Natureza do vínculo entre servidor e administração pública (celetista versus estatutário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo do Trabalho porque o vínculo discutido é regido pela CLT, não se questiona sua validade, e os pedidos (FGTS e multa rescisória) têm natureza trabalhista, conforme entendimento do Tema 1.143/STF e precedentes do STJ que reconhecem competência trabalhista quando a legislação municipal estabelece regime celetista.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo do trabalho suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.