REsp 2234479 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação: o recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual, à luz do art. 255 do RISTJ e por analogia à Súmula 284/STF, o recurso é inadmissível; adicionalmente, o art. 397 do Código Civil não é pertinente à pretensão deduzida por decorrer de reconhecimento de nulidade contratual e não de obrigação positiva e líquida.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR VIEIRA ARCHANJO; Recorrido: Universidade do Estado do Amazonas (UEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FGTS, Contrato Temporário, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Contrato Temporário Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

PAULO CESAR VIEIRA ARCHANJO

Recorrente

Universidade do Estado do Amazonas (UEA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Extensão da nulidade de contrato temporário e período devido de FGTS
  2. 2 Termo inicial da incidência dos juros moratórios
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial: indicação do dispositivo legal federal e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da fundamentação: o recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual, à luz do art. 255 do RISTJ e por analogia à Súmula 284/STF, o recurso é inadmissível; adicionalmente, o art. 397 do Código Civil não é pertinente à pretensão deduzida por decorrer de reconhecimento de nulidade contratual e não de obrigação positiva e líquida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.