AREsp 2989881 - DECISAO

AREsp 2989881 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu não ser possível conhecer do recurso especial quanto às matérias constitucionais decididas à luz do precedente qualificado do STF (ADI 5090) e que a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Parte Autora: parte-autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Juízo Definitivo De Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259 Ristj)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, ADI 5090/stf, Eficácia Vinculante, Efeito Ex Nunc, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA ADI 5090/stf +5 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

parte-autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Juízo Definitivo De Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão que aplicou entendimento do STF na ADI 5090
  2. 2 alcance e efeitos temporais (ex nunc) da decisão na ADI 5090/STF sobre correção do FGTS
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu não ser possível conhecer do recurso especial quanto às matérias constitucionais decididas à luz do precedente qualificado do STF (ADI 5090) e que a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e condenou a agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 346/352
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial