AREsp 3004743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (decisão vinculante do STF na ADI 5090 com efeitos ex nunc) e por ausência de prequestionamento quanto à alegada deficiência de fundamentação não suscitada em embargos declaratórios, além da indicação de dispositivo inexistente nas razões recursais, o que atrai a Súmula 284 do STF; assim, a matéria não era suscetível de revisão na via do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado/autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, TR, IPCA, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária TR IPCA +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

parte autora

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (art. 489, §1º, VI, do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação e indicação de dispositivo inexistente (súmula 284/STF)
  3. 3 incidência de precedente vinculante do STF (ADI 5090) com efeitos ex nunc

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (decisão vinculante do STF na ADI 5090 com efeitos ex nunc) e por ausência de prequestionamento quanto à alegada deficiência de fundamentação não suscitada em embargos declaratórios, além da indicação de dispositivo inexistente nas razões recursais, o que atrai a Súmula 284 do STF; assim, a matéria não era suscetível de revisão na via do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se as partes