AREsp 3026616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque foi demonstrada a suspensão do expediente forense, reputando-se tempestivo o recurso, e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao direito ao FGTS foi decidida sob fundamento constitucional (matéria de competência do STF) e porque não houve prequestionamento do dispositivo infraconstitucional invocado (art. 19-A da Lei 8.036/1990); além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES; Autor: EDINALVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
FGTS, Contratos Temporários, Nulidade De Contratação Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Tempestividade E Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo FGTS Contratos Temporários Nulidade De Contratação Pública Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ES

Agravante

EDINALVA SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso e comprovação da suspensão do expediente forense (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990 somente se houver declaração de nulidade do contrato
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria constitucional (art. 37, IX e § 2º da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foi demonstrada a suspensão do expediente forense, reputando-se tempestivo o recurso, e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao direito ao FGTS foi decidida sob fundamento constitucional (matéria de competência do STF) e porque não houve prequestionamento do dispositivo infraconstitucional invocado (art. 19-A da Lei 8.036/1990); além disso, eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).