AREsp 3073847 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), pela deficiência na fundamentação quanto a dispositivo inexistente (Súmula 284/STF), por tratar-se, em parte, de matéria de caráter eminentemente constitucional e porque, quanto a uma das controvérsias, o resultado pretendido já foi alcançado no acórdão recorrido; majoro, ainda, os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, ADI 5090/stf, Súmula 459/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Efeitos Prospectivos (ex Nunc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA ADI 5090/stf +6 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, VI, CPC (omissão quanto à distinção de precedentes)
  2. 2 Violação do art. 485, VI, CPC (ausência de interesse processual)
  3. 3 Violação do art. 927, VI, CPC (aplicação de súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), pela deficiência na fundamentação quanto a dispositivo inexistente (Súmula 284/STF), por tratar-se, em parte, de matéria de caráter eminentemente constitucional e porque, quanto a uma das controvérsias, o resultado pretendido já foi alcançado no acórdão recorrido; majoro, ainda, os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.