AREsp 3073431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), do óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas, da inadequação de peça recursal que indicou dispositivo inexistente (Súmula 284/STF) e da constatação de ausência de interesse recursal quanto à matéria já decidida, além de considerar a tese como eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA, Súmula 459/stj, ADI 5090/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ausência De Interesse Processual, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA Súmula 459/stj +5 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, VI, CPC (não distinção de precedente)
  2. 2 ofensa ao art. 485, VI, CPC (ausência de interesse processual)
  3. 3 ofensa ao art. 927, VI, CPC e aplicação da Súmula 459/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), do óbice da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas, da inadequação de peça recursal que indicou dispositivo inexistente (Súmula 284/STF) e da constatação de ausência de interesse recursal quanto à matéria já decidida, além de considerar a tese como eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial