AREsp 3091474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas em relação ao acórdão recorrido, a incidência de óbices sumulares (incluindo Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova) e natureza eminentemente constitucional da matéria, justificando a impossibilidade de exame pelo STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Índices De Atualização (tr, Ipca), Súmula 459/stj, ADI 5090/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo FGTS Correção Monetária Índices De Atualização (tr, Ipca) Súmula 459/stj ADI 5090/stf +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, VI, CPC (ausência de distinção entre o caso concreto e precedente qualificado)
  2. 2 Alegada violação ao art. 485, VI, CPC (ausência de interesse processual)
  3. 3 Alegada violação ao art. 927, VI, CPC (obrigatoriedade de aplicação da Súmula 459/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento sobre as teses suscitadas em relação ao acórdão recorrido, a incidência de óbices sumulares (incluindo Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova) e natureza eminentemente constitucional da matéria, justificando a impossibilidade de exame pelo STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.