AREsp 3073845 - DECISAO

Parties: Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: FGTS, Correção Monetária, Efeitos Prospectivos (ex Nunc), Súmula 459/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento

Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo/financeiro FGTS Correção Monetária Efeitos Prospectivos (ex Nunc) Súmula 459/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 cabimento e alcance do efeito prospectivo da ADI 5090/STF
2 obrigação de distinção do caso concreto em face de precedente qualificado (art. 489, §1º, VI, CPC)
3 possível ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)