REsp 2107084 - DECISAO

REsp 2107084 - DECISAO

O recurso extraordinário foi obstado por ausência de seguimento porque o acórdão recorrido aplica corretamente a modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema 608/ARE 709.212, preservando a contagem prescricional trintenária para ações que já estavam em curso à época do julgamento (a ação foi proposta em 2009), não havendo, portanto, violação do art. 97 da CF ou confronto com a jurisprudência da Suprema Corte que justificasse admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
FGTS, Prescrição Quinquenal, Prescrição Trintenária, Repercussão Geral (tema 608), Modulação De Efeitos, Reserva De Plenário / Súmula Vinculante 10
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil FGTS Prescrição Quinquenal Prescrição Trintenária Repercussão Geral (tema 608) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS
  2. 2 Alcance e modulação de efeitos do entendimento firmado no ARE 709.212 (Tema 608/STF)
  3. 3 Aplicação da modulação a ações ajuizadas contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi obstado por ausência de seguimento porque o acórdão recorrido aplica corretamente a modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema 608/ARE 709.212, preservando a contagem prescricional trintenária para ações que já estavam em curso à época do julgamento (a ação foi proposta em 2009), não havendo, portanto, violação do art. 97 da CF ou confronto com a jurisprudência da Suprema Corte que justificasse admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil/2015
  • Publique-se e intime-se