AREsp 2935184 - DECISAO

AREsp 2935184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses referentes aos dispositivos federais apontados como violados, faltando o indispensável prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ); assim, não era possível examinar a alegada violação das leis federais suscitadas, sendo aplicada a técnica prevista no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EBF REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Natureza Jurídica Do FGTS, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Inclusão De Créditos Na Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Constitucional FGTS Natureza Jurídica Do FGTS Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS: trabalhista ou tributária
  2. 2 Sujeição dos créditos de FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses referentes aos dispositivos federais apontados como violados, faltando o indispensável prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ); assim, não era possível examinar a alegada violação das leis federais suscitadas, sendo aplicada a técnica prevista no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.