REsp 2218386 - DECISAO

REsp 2218386 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 1.176 do STJ: houve comprovação de pagamento direto a empregados em decorrência de acordos homologados na Justiça do Trabalho e a autoridade fiscal teve ciência dos pagamentos na via administrativa, motivo pelo qual o recurso especial da Fazenda Nacional não procede e deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
FGTS, Pagamento Direto Ao Empregado, Tema 1176/stj, Comunicação Aos Órgãos De Fiscalização, Cobrança De Parcelas Incorporáveis Ao Fundo, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Do Trabalho FGTS Pagamento Direto Ao Empregado Tema 1176/stj Comunicação Aos Órgãos De Fiscalização Cobrança De Parcelas Incorporáveis Ao Fundo +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia dos pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado após a Lei 9.491/1997
  2. 2 Exigência de comunicação aos órgãos de fiscalização (Fiscalização do Trabalho e agente arrecadador/Caixa) para que o pagamento repercuta na dívida ativa
  3. 3 Necessidade de que a decisão judicial homologatória indique hipótese legal que autorize saque da conta vinculada do trabalhador

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 1.176 do STJ: houve comprovação de pagamento direto a empregados em decorrência de acordos homologados na Justiça do Trabalho e a autoridade fiscal teve ciência dos pagamentos na via administrativa, motivo pelo qual o recurso especial da Fazenda Nacional não procede e deve ser negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça