REsp 2232168 - DECISAO

REsp 2232168 - DECISAO

Em razão do julgamento da ADI 5.090/DF pelo STF, que delimitou o entendimento sobre correção do FGTS com efeitos prospectivos, o recurso especial tornou-se prejudicado, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face da decisão do STF.

Parties
Recorrente: Município de Parauapebas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Apresentado Ao Stj; Recurso Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso interposto julgado prejudicado
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, ADI 5.090/df, Tema 905 STJ, Modulação De Efeitos, Contratação Temporária
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária ADI 5.090/df Tema 905 STJ +2 more

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Parties

Município de Parauapebas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Apresentado Ao Stj; Recurso Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Deve o processo ser sobrestado em razão da suspensão determinada na ADI 5.090/DF?
  2. 2 Qual índice de correção monetária deve ser aplicado ao FGTS na condenação (TR ou IPCA/IPCA-E)?
  3. 3 Em face do julgamento do STF na ADI 5.090/DF, deve o STJ julgar o recurso ou declará-lo prejudicado e devolver os autos ao tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento da ADI 5.090/DF pelo STF, que delimitou o entendimento sobre correção do FGTS com efeitos prospectivos, o recurso especial tornou-se prejudicado, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face da decisão do STF.

Court Disposition

Recurso interposto julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso interposto.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido na ADI 5.090/DF.