AREsp 3064615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias nos termos aduzidos, existência de questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inadequada indicação de dispositivo inexistente e por parte das teses apresentarem natureza eminentemente constitucional, incumbindo ao STF seu exame; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 459/stj, ADI 5090/stf, Efeito Prospectivo (ex Nunc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Prequestionamento Súmula 459/stj ADI 5090/stf +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, §1º, VI, do CPC pela suposta omissão em distinguir o caso dos precedentes
  2. 2 alegada violação ao art. 485, VI, do CPC por ausência de interesse processual da parte contrária
  3. 3 alegada violação ao art. 927, VI, do CPC e necessidade de aplicação da Súmula 459/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias nos termos aduzidos, existência de questões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inadequada indicação de dispositivo inexistente e por parte das teses apresentarem natureza eminentemente constitucional, incumbindo ao STF seu exame; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
  • Não conheço do Recurso Especial