AREsp 3067483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), da inadequação ao exame pelo STJ de matéria eminentemente constitucional e de deficiência na fundamentação quanto a dispositivo indicado inexistente, além de reconhecer resultado já alcançado em parte das pretensões; por fim, majorou-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
FGTS, Correção Monetária, Índices De Correção Monetária, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Precedentes Vinculantes, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho FGTS Correção Monetária Índices De Correção Monetária Sucumbência Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da decisão do STF na ADI 5090 com efeitos prospectivos
  2. 2 ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 459/STJ e do art. 927, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de matérias suscitadas, da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), da inadequação ao exame pelo STJ de matéria eminentemente constitucional e de deficiência na fundamentação quanto a dispositivo indicado inexistente, além de reconhecer resultado já alcançado em parte das pretensões; por fim, majorou-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC