REsp 1915800 - DECISAO

REsp 1915800 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu existência de sucessão empresarial (aquisição do fundo de comércio, nome fantasia, concessão e continuidade da atividade), o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal relativa ao FGTS apesar da sua natureza não-tributária; a alegada omissão e a necessidade de sucessão trabalhista foram rejeitadas e a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Rede Popular de Comunicações Ltda.; Devedora Originária: Rádio Farroupilha S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
FGTS, Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Redirecionamento Da Execução, Natureza Não Tributária Do FGTS, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho FGTS Execução Fiscal Sucessão Empresarial Redirecionamento Da Execução +3 more

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Parties

Rede Popular de Comunicações Ltda.

Recorrente

Rádio Farroupilha S/A

Devedora Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal relativa ao FGTS contra empresa sucessora
  2. 2 Natureza jurídica das contribuições ao FGTS (tributária ou trabalhista/social)
  3. 3 Necessidade de sucessão trabalhista versus suficiência da sucessão comercial para responsabilização

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu existência de sucessão empresarial (aquisição do fundo de comércio, nome fantasia, concessão e continuidade da atividade), o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal relativa ao FGTS apesar da sua natureza não-tributária; a alegada omissão e a necessidade de sucessão trabalhista foram rejeitadas e a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.