REsp 2247131 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão: o tribunal a quo examinou expressamente a questão da prescrição, aplicando a modulação dos efeitos da decisão do STF que torna quinquenal a prescrição para ações de cobrança de FGTS a partir de 19/02/2015, e os embargos de declaração opostos apenas demonstraram irresignação, não cabendo o manejo do recurso especial para rediscutir matéria já fundamentada.

Parties
Recorrente: ZILMA GOMES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
FGTS, Estabilidade De Servidor Público, Prescrição Quinquenal Vs Prescrição Trintenária, Inconstitucionalidade Da Lei Complementar N. 100/2007, Recursos Repetitivos (tema 1020), Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho FGTS Estabilidade De Servidor Público Prescrição Quinquenal Vs Prescrição Trintenária Inconstitucionalidade Da Lei Complementar N. 100/2007 Recursos Repetitivos (tema 1020) +1 more

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Parties

ZILMA GOMES DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à aplicação da prescrição trintenária
  2. 2 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 direito dos servidores efetivados pela LC 100/2007 aos depósitos do FGTS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão: o tribunal a quo examinou expressamente a questão da prescrição, aplicando a modulação dos efeitos da decisão do STF que torna quinquenal a prescrição para ações de cobrança de FGTS a partir de 19/02/2015, e os embargos de declaração opostos apenas demonstraram irresignação, não cabendo o manejo do recurso especial para rediscutir matéria já fundamentada.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.