REsp 2013204 - ACORDAO

REsp 2013204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o recurso especial não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF); e o conhecimento da pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.; Agravante: OUTRA; Agravado: UNIÃO; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
FGTS, Lei Complementar 110/2001, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Coisa Julgada, Correção Pela Taxa Selic
Processual Civil Processual Administrativo FGTS Lei Complementar 110/2001 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEGURPRO SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

UNIÃO

Agravado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Proibição de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; o recurso especial não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF); e o conhecimento da pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno