REsp 2094195 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento específico sobre os dispositivos invocados (Enunciado 282/STF), os artigos apontados (art. 85, § 14, e art. 502 do CPC) não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal (Verbete 284/STF), e a apreciação do pedido implicaria reexame de questões fático-probatórias e dos valores apurados, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADUFPB - Seção Sindical; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
FGTS, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Levantamento, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Enunciado 282/stf, Verbete 284/stf
Administrativo Processual Civil FGTS Execução De Sentença Honorários Advocatícios Levantamento Prequestionamento Coisa Julgada +3 more

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Parties

ADUFPB - Seção Sindical

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento acerca dos arts. 85, § 14, e 502 do CPC
  2. 2 Se os dispositivos invocados sustentam a tese de que os valores depositados são incontroversos
  3. 3 Formação de coisa julgada sobre valores de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento específico sobre os dispositivos invocados (Enunciado 282/STF), os artigos apontados (art. 85, § 14, e art. 502 do CPC) não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal (Verbete 284/STF), e a apreciação do pedido implicaria reexame de questões fático-probatórias e dos valores apurados, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno