AREsp 3027638 - DECISAO

AREsp 3027638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em tese firmada pelo STF em repercussão geral (ARE 709.212/DF), matéria que não cabe reexame em recurso especial sem usurpar competência da Corte Suprema, e porque a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ, inviabilizando o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
FGTS, Prazo Prescricional, Repercussão Geral (are 709.212/df, Tema 608), Modulação De Efeitos, Súmula 126/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional FGTS Prazo Prescricional Repercussão Geral (are 709.212/df, Tema 608) Modulação De Efeitos Súmula 126/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação do ARE 709.212/DF (Tema 608) ao prazo prescricional do FGTS
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial diante de acórdão que assentou tese em repercussão geral do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em tese firmada pelo STF em repercussão geral (ARE 709.212/DF), matéria que não cabe reexame em recurso especial sem usurpar competência da Corte Suprema, e porque a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário, o que atrai a Súmula 126/STJ, inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • Manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais