AREsp 3011472 - DECISAO

AREsp 3011472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as disposições legais apontadas como violadas (arts. 2º da Lei 8.844/1994 e 12 e 15 da Lei 8.036/1990), configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem assentou que o FGTS tem natureza trabalhista e sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser incluído no crédito da trabalhadora.

Parties
Agravante: EBF-VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito Trabalhista, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Natureza Jurídica Do FGTS
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Direito Constitucional FGTS Habilitação De Crédito Trabalhista Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

EBF-VAZ REVESTIMENTOS METÁLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Sujeição dos créditos de FGTS aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as disposições legais apontadas como violadas (arts. 2º da Lei 8.844/1994 e 12 e 15 da Lei 8.036/1990), configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem assentou que o FGTS tem natureza trabalhista e sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser incluído no crédito da trabalhadora.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.