AREsp 3030078 - DECISAO

AREsp 3030078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou, com fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF), a natureza trabalhista do FGTS, não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, houve aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação recursal.

Parties
Agravante: EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito Trabalhista, Natureza Jurídica Do FGTS, Efeitos Da Recuperação Judicial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Processo Civil FGTS Habilitação De Crédito Trabalhista Natureza Jurídica Do FGTS Efeitos Da Recuperação Judicial +4 more

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Parties

EBF REVESTIMENTOS METALICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do FGTS (trabalhista ou tributária)
  2. 2 Incorporação das verbas de FGTS ao crédito trabalhista habilitado na recuperação judicial
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo no acórdão (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou, com fundamento constitucional autônomo (art. 7º, III, CF), a natureza trabalhista do FGTS, não atacado por recurso extraordinário, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, houve aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência na fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.