AREsp 3030079 - DECISAO

AREsp 3030079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possuía fundamento constitucional autônomo (reconhecimento do FGTS como direito social e natureza trabalhista, art.7º, III, CF) não impugnado por Recurso Extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
FGTS, Habilitação De Crédito Trabalhista, Natureza Jurídica Do FGTS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Recuperação Judicial Direito Trabalhista Direito Constitucional FGTS Habilitação De Crédito Trabalhista Natureza Jurídica Do FGTS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj +1 more

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Parties

EBF VAZ DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as verbas relativas ao FGTS devem ser deduzidas do crédito habilitado ou incluídas no crédito trabalhista sujeito aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Natureza jurídica do FGTS: trabalhista ou tributária
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possuía fundamento constitucional autônomo (reconhecimento do FGTS como direito social e natureza trabalhista, art.7º, III, CF) não impugnado por Recurso Extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ; ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.