REsp 1673860 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, o tribunal acabou por não conhecer do recurso, sem condenação em honorários recursais em razão do Enunciado Administrativo 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: LUIZ BARSOTTI; Recorrido: Caixa Econômica Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- FGTS, Juros Progressivos, Ônus Da Prova, Carência De Ação, Exibição De Extratos, Súmula/stj
Case Brief
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Parties
LUIZ BARSOTTI
Recorrente
Caixa Econômica Federal
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 aplicação da taxa progressiva de juros nas contas vinculadas do FGTS
- 2 ônus da prova quanto à não aplicação dos juros progressivos e exibição de extratos pela Caixa Econômica Federal
- 3 necessidade de comprovação da opção retroativa nos termos da Lei 5.958/73
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, o tribunal acabou por não conhecer do recurso, sem condenação em honorários recursais em razão do Enunciado Administrativo 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais
- Intimem-se
Full Case Text
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